| Projeto: |
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PL 221 15/04/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-221/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0221-2008 |
| Promovente: |
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Mara Gabrilli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DO LOGRADOURO PÚBLICO À SOLEIRA DE INGRESSO DO PAVIMENTO TÉRREO QUE PERMITAM O ACESSO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / CALCADA / CONSTRUCAO / DECRETO 45.122/2004 / DEFICIENTE FISICO / EDIFICIO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ENTRADA / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INDUSTRIA / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / LOGRADOURO PUBLICO / PESSOA COM DEFICIENCIA / RAMPA / RAMPA DE ACESSO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/04/2008 | Encaminhado em 18/04/2008 | | PESQUISA | Recebido em 22/04/2008 | Encaminhado em 07/05/2008 | | SGP2 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 07/05/2008 | | CCJ | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 29/10/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 29/09/2009 | |
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| Encerramento: |
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29/10/2008. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |